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07
Dezembro
Tesouro Nacional divulga versão final do Boletim de Finanças Públicas dos Estados e Municípios de 2017
Documento traz uma simulação das notas atribuídas à Capacidade de Pagamento dos Entes seguindo a nova metodologia; dados são de 2016
 
O Tesouro Nacional publica nesta quarta-feira (06/12) a versão final de 2017 do Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais, que traz dados de 2016. Em relação ao boletim preliminar, que havia sido divulgado em agosto, esta versão traz uma simulação das notas atribuídas à Capacidade de Pagamento dos Entes seguindo a metodologia nova, estabelecida pela portaria 501/2017 . 
 
A mudança de metodologia passou por consulta pública e teve por base a simplificação dos cálculos e a redução do número de indicadores, o que deixou o processo mais transparente e acessível. Foram excluídos os indicadores sobrepostos e que possuíam elevada correlação e houve um alinhamento com os conceitos utilizados no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). 
 
A nota final para a Capag do Ente resulta agora da avaliação combinada de endividamento, poupança corrente e liquidez. Os ratings vão de A a D, sem os sinais de positivo e negativo que antes apareciam junto às letras. O Ente que obtiver notas finais A ou B poderá obter garantia da União para a contratação de novos empréstimos. Não há mais previsão de excepcionalização da concessão de garantias para os Entes que possuírem notas C ou D. 
 
Com a nova Capag, os indicadores de endividamento perderam o peso excessivo que apresentavam na metodologia anterior. Além disso, a classificação atual permite que os Entes melhorem sua nota em período relativamente curto, dentro do mandato de um mesmo governante, funcionando como estímulo para a realização de ajustes fiscais.  
 
Municípios
 
Outra novidade desta versão final do Boletim de 2017 em relação ao documento preliminar é um capítulo dedicado exclusivamente ao conjunto de Municípios com mais de 100 mil habitantes e que haviam disponibilizado informações no Siconfi até 1º de novembro. Esse universo conta com 284 Municípios, entre eles todas as capitais, que ganharam um capítulo à parte. 
 
No agregado, os Municípios apresentaram queda real da receita corrente entre 2015 e 2016, aumento da receita com operação de crédito e redução real de 11,69% dos investimentos. O capítulo dedicado às capitais, por sua vez, mostra por meio de gráficos a situação dessas cidades segundo nove indicadores, que permitem compará-las entre si em termos de   autonomia financeira, rigidez de despesas e capacidade de planejamento, entre outros aspectos. 
 

Esta é a segunda edição do Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais. O objetivo do documento é ampliar a transparência das relações federativas e contribuir para o processo de sustentabilidade fiscal dos Entes. O acesso à informação padronizada e confiável permite a adoção de políticas públicas eficazes que contemplem os diferentes matizes que caracterizam os integrantes da Federação.

 

Fonte:  Tesouro Nacioal

14
Novembro
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13
Novembro
TCU e Ministério da Fazenda debatem qualidade do gasto público

Diálogo público abordou aspectos como as distorções existentes, parâmetros para ampliar a eficiência, impactos fiscais, transparência, controle e governança dos subsídios da União

As medidas de redução de benefícios ajudarão no esforço para a recuperação do país e na diminuição das dívidas do governo. A afirmação foi feita pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, durante o evento “Diálogo Público: Subsídios da União e qualidade dos gastos públicos”, realizado na terça-feira (31), no Tribunal de Contas da União (TCU).

O objetivo do evento, uma parceria entre o TCU e o Ministério da Fazenda, foi discutir a evolução dos benefícios tributários, financeiros e creditícios e os principais problemas associados a esses mecanismos de financiamento de políticas públicas. Foram abordados aspectos como: distorções existentes, parâmetros para ampliar a eficiência, os impactos fiscais, a transparência, o controle e a governança dos subsídios da União.

De acordo com o ministro da Fazenda, o gasto primário do governo central, se comparado ao Produto Interno Bruto (PIB), teve um aumento expressivo nos últimos 24 anos, saltando de 14%, em 1997, para 19,9%, em 2016. “É impressionante a velocidade do aumento, em um ritmo que parecia inexorável”, constatou Meirelles.

O titular da pasta ainda comentou sobre as ações que o governo federal tem feito para reduzir os gastos com o repasse de benefícios, entre elas a aprovação da taxa de longo prazo para o Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES). “Essa medida vai reduzir os benefícios creditícios dos subsídios implícitos nas operações do Tesouro Nacional com o BNDES”, destacou.

Durante a abertura do evento, o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, comentou que, conforme apresentado no Relatório sobre as Contas do Presidente da República em 2016, os subsídios federais alcançaram cerca de R$ 378 bilhões. “Desse montante, cerca de 72% correspondem a renúncias de receitas tributárias, denominadas pelo Ministério da Fazenda de gastos tributários”, enfatizou.

Ainda de acordo com Carreiro, a participação das renúncias tributárias no total dos recursos públicos alocados em funções orçamentárias é significativa: “A renúncia tributária associada à função Habitação representa 99% do total de recursos direcionados à área. Nas funções Comércio e Serviço e Indústria, elas representam, respectivamente, 96% e 93%”. Além disso, o presidente do TCU ressaltou que nas funções Energia e Ciência e Tecnologia os valores renunciados superam 50% do montante dos gastos totais.

Fiscalizações

O Tribunal possui um histórico relevante de fiscalizações na área de subsídios que apontam para uma variedade de problemas na gestão dos recursos. Conforme revelado pelo presidente Raimundo Carreiro, durante os estudos, o TCU constatou falhas como descumprimento das regras legais, recebimento indevido de benefícios, problemas no desenho das políticas públicas, baixa transparência e ausência de avaliação dos resultados.

Diante desses problemas, o Tribunal identificou a necessidade de realizar um diagnóstico mais aprofundado sobre a situação e, em 2013, fez um levantamento para averiguar a capacidade da gestão e as regras de governança e transparência relativas às renúncias tributárias.

O TCU encontrou uma série de fragilidades na estrutura de governança como a falta de clareza sobre as competências dos órgãos que atuam nas políticas financiadas pelas renúncias, notadamente quanto à distinção entre o papel da Receita Federal e o dos ministérios setoriais.

Além disso, verificou-se a ausência de regulamentação do processo de instituição de benefícios tributários, o que prejudica a transparência sobre os órgãos participantes e suas responsabilidades e gera falhas no acompanhamento das políticas por parte dos órgãos centrais, ausência de avaliação de resultados das políticas setoriais pelos órgãos gestores, entre outros problemas.

“Em suma, essas fragilidades decorrem da ausência de uma estrutura de governança bem-definida para a instituição, concessão, acompanhamento e avaliação das políticas públicas financiadas por meio dessas desonerações”, afirmou o presidente do TCU.

O Tribunal expediu uma série de recomendações ao Poder Executivo com o intuito de corrigir os problemas identificados, entre eles, a necessidade de estipular prazo de vigência nas propostas normativas que instituem renúncias. As deliberações serão monitoradas neste ano, para averiguar se os problemas identificados foram sanados. 

Fonte: TCU

 

22
Outubro
A Nova Estrutura Conceitual da CASP
estrutura conceitual

Um marco para a contabilidade aplicada ao setor público.

Importante - Publicada pelo CFC a Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC TSP) – Estrutura Conceitual.

Saiba mais em: http://cfc.org.br/noticias/cfc-publica-a-norma-estrutura-conceitual-da-contabilidade-publica/

Para iniciar a leitura segue uma dica em vídeo do professor Diogo Duarte 

https://www.youtube.com/watch?v=WXq37PWNUmg

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